Ebook: A Reforma Tributária sobre o Consumo Lei Complementar 214/2025!

A Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, marcou o início de uma transformação significativa no Sistema Tributário Nacional. Seu objetivo é unificar e simplificar o modelo de tributação e arrecadação no país, trazendo mudanças profundas aos dispositivos constitucionais que regem o sistema. Entre os princípios que passam a nortear a nova…