INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO PARANÁ REGULAMENTA PROGRAMA FISCAL & CONCEDE CONDIÇÕES ESPECIAIS para PAGAMENTO de tributos ICMS – ICMS -ST E ITCMD

Paraná edita novo programa de parcelamento concedendo descontos e condições especiais para pagamento de débitos tributários ( ICMS, ICMS-ST e ITCMD) e não tributários gerados até 31/07/2021, através do Decreto Estadual 10.766./2022                                 O  programa tem o seguinte alcance:  Débitos tributários: de ICMS, ICMS-ST, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela SEFA/PR;…

Comissão de juristas sobre processos tributário e administrativo define relatores

A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário aprovou nesta terça-feira (12) a criação de duas subcomissões destinadas à elaboração dos anteprojetos que serão apresentados ao colegiado, referentes às duas temáticas. O presidente de cada grupo acumulará também a função de relator temático. Foi eleito como presidente e relator da subcomissão de…