INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA 119 DO CARF EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicada a Portaria ME nº 9.910, de 17 de agosto de 2021 que exclui aSúmula 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único àPortaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à AdministraçãoTributária Federal,   Vale rememorar o teor…