ICMS – Estado de Santa Catarina – Redução de juros e multas – CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou o Convênio ICMS nº 6 de 21 de janeiro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir os valores referentes a juros e multas, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte…

Webinar reflete sobre tendências do setor jurídico

Seguindo a tendência que marca o futuro do setor jurídico e a advocacia nacional, a sócia e advogada do setor consultivo da Batista Pereira & Oliveira Advogados Associados, Carla Beux, participou do webinar promovido pela Amchaim Brasil – Paraná – que abordou tema Legal Change Behavior: Tendências e a Evolução do Setor Jurídico e Advocacia.…

Receitas auferidas por estabelecimento Hoteleiro e regime de apuração não cumulativo – Pis-Cofins – ISS e Day use

Solução de Consulta COSIT nº 136 de 01 de dezembro de 2020. A Solução de Consulta Cosit – 136/2020 editada em 01 dezembro 2020 definiu como entendimento da RFB que os estabelecimento hoteleiros tributados com base no lucro real sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativo do Pis/Cofins das receitas auferidas por este, decorrentes: (i)do…

Câmara aprova projeto que estabelece ‘Marco Legal das Startups’

Texto segue para o Senado. Projeto cria modalidade de licitação e autoriza ‘sandbox regulatório’ na administração pública; veja detalhes. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o projeto de lei para incentivar startups, empresas de base tecnológica, com perfil inovador e em estágio inicial de operação. O texto segue para o Senado. Batizado de “Marco Legal das…