No dia 01 de setembro de 2020 foi publicada a Portaria PGFN 20.162/20O dispondo sobre a prorrogação do prazo de adesão à transação extraordinária, estendendo o mesmo até 30 de setembro de 2020. Nesse sentido alterou-se o artigo 9º da Portaria PGFN nº 9924, de 14 de abril, para os seguintes termos : Art. 1º…
Mesmo com a retirada de artigo que adiava a lei, Senado diz que LGPD não passa a valer imediatamente; especialistas divergem sobre vigência. SÃO PAULO – O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020. Porém, o artigo 4º do…
Texto atualiza a legislação que está em vigor desde 2005, considerada defasada pelo setor empresarial. Aposta do Ministério da Economia para acelerar a retomada econômica, o projeto que institui uma nova lei de Recuperação Judicial e Falências no Brasil foi aprovado nesta quarta-feira, 26, pela Câmara dos Deputados. Desenhado desde o ano passado por governo,…
O Decreto Estadual nº 5369, de 07 de agosto de 2020, autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, assim o contribuinte que possuir crédito acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros, observados os artigos 47 a 53 do RICMS, poderá utilizá-lo, excepcionalmente até 31 de dezembro de 2020, para a liquidação de créditos…
A Receita Federal informa que os contribuintes já podem entregar sua declaração de ITR/2020. O prazo teve início hoje (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020. Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do…
Em 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que passou a dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações Jurídicas de direito privado- RJET, em razão da pandemia do Covid-19, visando preservar a saúde pública neste período excepcional. O RJET foi instituído em caráter temporário, com efeitos somente enquanto…
É constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de ter ocorrido em prazo inferior a um ano. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário de uma empresa de…
Todos os segmentos atendidos pela Localiza estão mostrando algum crescimento no início deste trimestre e a empresa avalia que poderá ter uma recuperação gradual na margem de lucro até setembro, afirmaram executivos da maior companhia de aluguel de carros do país nesta quinta-feira. A companhia divulgou na noite da véspera queda de 53% no lucro…
O ICMS diferencial de alíquota ( DIFAL) foi instituído no intuito de minimizar desigualdades entre os Estados, nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Isso porque, com o aumento relevante do e-commerce (vendas não presenciais por meio eletrônico), o ICMS ficava concentrado apenas no Estado onde estava localizado o remetente das mercadorias, em…
O governador Carlos Massa Ratinho Junior conheceu nesta quarta-feira (22) um projeto elaborado pela empresa Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), que planeja investir cerca de R$ 2,5 bilhões nos próximos anos no Porto de Paranaguá e gerar 10 mil empregos. A empresa pretende instalar um parque logístico com capacidade para atender 200 caminhões simultaneamente,…
