As empresas brasileiras deixarão de desembolsar R$ 150 bilhões ao longo de 2020 com o adiamento ou isenção temporária de tributos e de outras obrigações federais, como FGTS e contribuições ao Sistema S. O governo federal deixará de arrecadar R$ 114,8 bilhões, dos quais R$ 100,5 bilhões ficarão para depois. Há risco, porém, de ao…
Relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) mostra que medidas para adiar o pagamento de tributos são as mais comuns na mitigação da crise provocada pela covid-19. Foram tomadas por 70% dos países membros, os de maior renda por habitante, e os integrantes do G20, que reúne as 19 maiores economias e a…
Publicada a Instrução Normativa nº 1.936/2020 (em 15.04.2020) que permite a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração de Importação. A ampliação do prazo para a apresentação do documento deve-se à dificuldade encontrada pelos importadores brasileiros para obter o documento junto aos órgãos oficiais de países que estão em…
Decreto n° 524/2020 , publicado em 09.04.2020 prorrogou o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo) Alcance: Prorrogação do ISS fixo, devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais, relativamente aos meses de março a maio/2020, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento Março/2020 10.04.2020…
Extensão da prorrogação do prazo para as contribuições previdenciárias substitutivas A Portaria a nº 150, de 7 de abril de 2020 alterou a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 e determinou a extensão da prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias substitutivas, a saber: a contribuição previdenciária devida pela agroindústria…
O mais importante diante de uma crise econômica é atuar de forma proativa e inovadora. Sem dúvida, mudanças legislativas se apresentam como instrumentos poderosos e capazes de enfrentá-la. A atual lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências (Lei 11.101/05) permitiu maior flexibilidade na renegociação das dívidas, transferiu aos credores sujeitos aos seus efeitos a participação…
Alcance: Publicada a IN RFB 1932/2020 em 03.04.2020 que prorroga o prazo para a apresentação de obrigações acessórias de tributos impostos e contribuições federais em razão da pandemia, causada pelo COVID-19 sendo estas DCTF – Declaração de Débitos e Crédito Federais, Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS Contribuição Previdenciária sobre a…
Publicada na Portaria ME n° 139/2020 – Edição Extra do DOU de 03.04.2020 que prorroga o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Covid -19. Foram, portanto, prorrogados os prazos de recolhimento da Contribuição para…
MP 932/2020, 31 de março de 2020 Alcance: Autoriza a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos ( “Sistema S – Sescoop, Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat, Senar) recolhidas a Terceiros ( Outras entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural. Vigência :…
Alcance: Permite o adiamento de Assembleias Gerais de Sociedades Anônimas e reuniões de sócios em limitadas e autoriza a CVM a flexibilizar a entrega de demonstrações financeiras de Companhias Abertas. Altera a data para realização da AGOs : As Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) das S.A. (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades…
