SETOR HOTELEIRO AFASTA PAGAMENTO DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS.

Diversas decisões favoráveis ao contribuinte, estão sendo proferidas pelo Judiciário, levando em conta a inexistência de qualquer dispositivo legal autorizador da cobrança sobre a prestação de serviços de locação de espaços (ou imóveis) pelas redes hoteleiras, vez que a legislação estabelece a incidência de ISS somente sobre o serviço de hospedagem e alimentação (quando incluída…

Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

Decisão que não analisa fundamentos de impugnação deve ser anulada, diz Carf

É nula, por ausência de motivação, a decisão que deixa de analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua impugnação. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou um despacho que homologou parcialmente compensações de débitos de PIS e…