Problema técnico no sistema que registra os votos adiou votação dos destaques para a sessão de 4ª feira (15.jun.2022) .
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta 3ª feira (14.jun.2022) o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% na cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações.
Durante a votação, o sistema que registra os votos teve um problema técnico. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a votação e falou que o texto foi aprovado por 348 votos.
Os congressistas, porém, terão de votar os destaques –trechos votados separadamente e que podem alterar o conteúdo do projeto– na sessão de 4ª feira (15.jun.2022).
O PLP foi aprovado na 2ª feira (13.jun) no Senado com emendas acolhidas parcialmente pelo relator, Fernando Bezerra (MDB-PE).
Na Câmara, o relator do projeto, Elmar Nascimento (União Brasil -BA), alterou alguns trechos sugeridos pela Casa Alta.
O relatório de Bezerra estabelece compensação da União aos Estados que perderem mais de 5% da arrecadação nos produtos afetados pelo limite do ICMS.
No texto apresentado por Nascimento, o percentual de 5% será do total arrecadado com o imposto, que já constava na proposta inicial que a Câmara aprovou em 25 de maio.
O deputado manteve o trecho que obriga a compensação da União aos Estados e municípios em caso de eventual perda de arrecadação com o ICMS.
Assim, os valores mínimos constitucionais destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e à saúde ficam assegurados.
A matéria determina que o GNV (Gás Natural Veicular) terá alíquota zero até o 31 de dezembro.
O texto conta ainda com um dispositivo que aumenta a segurança jurídica dos gestores estaduais, que temiam ser enquadrados nas LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) por não cumprirem os investimentos mínimos obrigatórios com a queda de arrecadação.
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