DIFAL – Convênio ICMS – Confaz nº 93/2015 Constitucionalidade e Repercussão Geral no STF

O ICMS diferencial de alíquota ( DIFAL) foi instituído no intuito de minimizar  desigualdades  entre os Estados, nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Isso porque, com o aumento relevante do e-commerce (vendas não presenciais por meio eletrônico), o ICMS ficava concentrado apenas no Estado onde estava localizado o remetente das mercadorias, em…

Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas ​​​

Quando o empreendedor decide entrar no mercado para oferecer produtos ou serviços, certamente não espera que seu negócio vá integrar o grupo de mais de 2.500 empresas que, apenas nos últimos dois anos, acabaram recorrendo ao instituto da recuperação judicial para evitar a falência. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais,…

Como o coronavírus vai mudar nossas vidas: dez tendências para o mundo pós-pandemia

A Covid-19 mudou nossas vidas. Não estou falando aqui simplesmente da alteração da rotina nesses dias de isolamento, em que não podemos mais fazer caminhadas no Minhocão ou ir aos nossos bares e restaurantes preferidos. Sim, tudo isso mudou nosso cotidiano —e muito. Mas o meu convite para você é para pensarmos nas mudanças mais profundas, naquelas transformações…

As decisões do STF durante e após a pandemia: nada será como antes?

A Pandemia da Covid-19 gerou crise sem precedentes na história recente. Autoridades públicas são chamadas a dar respostas às crises sanitária, econômica e política. No entanto, atitudes do presidente da República têm promovido atritos entre os Poderes, e entre a União, governadores e prefeitos, colocando a separação dos Poderes e a federação sob tensionamento constante.…

Recuperação extrajudicial de empresas pode ser ferramenta importante na superação da crise

A súbita redução do crédito e a desaceleração da cadeia produtiva empresarial (indústria, comércio e serviços) neste período de pandemia redesenhou o panorama econômico do Brasil. A instalação de uma crise de perfil sistêmico, com descompasso entre os recebíveis a curto e em médio prazo, a necessidade de postergação de obrigações e uma nebulosa visão…

O coronavírus torna urgente a aprovação da revisão da Lei de Falências

O mais importante diante de uma crise econômica é atuar de forma proativa e inovadora. Sem dúvida, mudanças legislativas se apresentam como instrumentos poderosos e capazes de enfrentá-la. A atual lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências (Lei 11.101/05) permitiu maior flexibilidade na renegociação das dívidas, transferiu aos credores sujeitos aos seus efeitos a participação…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL E O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – MEIOS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA

TOMO I   João Vitor Martins Oliveira[1] Jefferson Kaminski[2] I- A EMPRESA EM CRISE  Uma empresa em crise financeira exige cautela…. A cautela necessária para a análise de uma gama infinita de variáveis que podem causar  a  paralisia de uma atividade. Tema complexo, com entrelaçamentos de fatos criados e modificados  pari passu, com a dinâmica…

DRONES – Finalidades e Tributação

Por Patricia Cristina Castro Stepenoski[1] e Daniel Tapié Barbosa[2] I – Conceito e Origem   Os veículos aéreos não tripulados (VANT), também chamados de RPAS, sigla de Remotely Piloted Aircraft System, termo técnico  padronizado internacionalmente pela OACI (Organização Internacional da Aviação Civil) para denominar  sistemas de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas, quando os propósitos não são recreativos,…

Tributação sobre carros elétricos

Por Jade Andrade e Daniel Tapié   1.Os chamados carros verdes e os benefícios ao meio ambiente   Grande parte da atenção mundial está voltada para os problemas ambientais, fato que impulsiona uma consciência ecológica, não apenas da sociedade, como também dos governos, que cada vez mais demonstram interesse em implantar planos e firmar acordos…