Os fins não justificam os meios: a inconstitucionalidade do protesto de certidão de divida ativa

Os fins não justificam os meios: a inconstitucionalidade do protesto de certidão de divida ativa

Por Lummy Masaki¹ e Lucius Marcus Oliveira² RESUMO O objetivo do presente estudo é defender a ilegitimidade da utilização do Protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA. Para tanto, socorreu-se da jurisprudência, doutrina e legislações, a fim de tratar da inconstitucionalidade formal e material do disposto do parágrafo único, do artigo 1º da Lei 9.492/97…

A Gestão da Segurança da Informação como prática oficialmente exigida: Questão de governança?

A Gestão da Segurança da Informação como prática oficialmente exigida: Questão de governança?

As insurgências de empresas atuantes em plataformas digitais, ou então, que dependem de serviços de trocas de dados, informações e serviços online é cada vez mais recorrente, sobretudo, com a ascensão de novos modelos de serviços financeiros e a introdução de novas sistemáticas para gestão e pagamento através de aplicativos ou plataformas alternativas. Esses novos…

FINTECHS - A inovação do mercado financeiro e o desafio da regulamentação - TOMO III - As Startups jurídicas

FINTECHS – A inovação do mercado financeiro e o desafio da regulamentação – Tomo III

Tomo III –  As Startups jurídicas O direito, não poderia deixar de ser alvo da modernização tecnológica presente no século atual. Assim como o sistema financeiro,  passou a ser foco das  Startups atualmente emergentes,  apesar da burocracia jurídica ainda se apresentar como forte entrave para a evolução tecnológica será inevitável a expansão  da tecnologia no…

FINTECHS - A inovação do mercado financeiro e o desafio da regulamentação - Tomo II - O Mundo das Startups Financeiras

FINTECHS – A inovação do mercado financeiro e o desafio da regulamentação – Tomo II

Tomo II – O Mundo das Startups Financeiras No mesmo seguimento das Startups, ainda no ramo financeiro, vale destacar que o setor também é formado por ‘startups’ de gerenciamento financeiro, empréstimos, negociação de dívidas, seguros, funding, investimento e eficiência financeira. Assim, pode-se perceber que tal normatização, ainda, não é capaz de abranger a integralidade do…

FINTECHS - TOMO I -A inovação do mercado financeiro e o desafio da regulamentação

FINTECHS – A inovação do mercado financeiro e o desafio da regulamentação – Tomo I

É evidente que vive-se um momento de ascensão das interações virtuais, as quais perpassam uma lógica linear concentrada no objeto físico, para focar na inteligência dos mais variados tipos de relações, pautadas na agilidade, simplicidade, transparência, segurança e conectividade. As alternativas trazidas com o advento da tecnologia, já revolucionaram o setor do cinema, da cultura…

A potencialização do poder da Fazenda Pública em detrimento do contribuinte

Em 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), abarcando a contribuição do empregador rural, pessoa física, destinada à seguridade social e a contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, previstas respectivamente no artigo 25, da Lei 8.212/91 e…

O desenrolar do novo critério espacial do ISS com a vigência da Lei Complementar 157/2016

Em dezembro de 2016, houve a publicação da Lei Complementar nº 157/2016, cujos dispositivos alteraram significativamente a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. A nosso ver, sobre essas alterações, a mais impactante se dá em referência  a modificação do  critério espacial  da regra matriz de incidência  quanto aos fatos jurídicos…