O risco de perda dos benefícios fiscais concedidos e a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

A DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – passou a integrar o cenário fiscal em 2024, e seus impactos estão sendo sentidos em 2025. Como nova obrigação acessória, instituída pela Medida Provisória nº 1.227/2024, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/24 e com condicionantes ditadas pela Lei 14.973/2024, fica…