DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO

Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 – PGFN   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, prevendo os critérios de elegibilidade, para viabilizar a transação tributária na cobrança de dívidas do contencioso tributário, de acordo com a previsão e regulamentação tratada na MP 899/2019, ou…

A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL REGULAMENTA E AUTORIZA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA FEDERAL

Medida Provisória nº 899/2019, de 17 de outubro  de 2019 A fim de promover resolução em conflitos fiscais entre os contribuintes que possuem dívidas federais ( débitos com a União), foi publicada no DOU desta quinta-feira (17.10.2019) a Medida Provisória n° 899/2019. Através desta  regulamenta-se  a chamada transação tributária prevista no artigo 171 do Código…

RECOF -REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL – NOVOS PROCEDIMENTOS

PORTARIA COANA N° 051, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. O Regime de entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF[1], permite a empresa importar, independente de cobertura cambial e com a suspensão do pagamento de tributos, através do controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, após a operação de industrialização, sejam submetidas a exportação. Assim poderá a…

POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS nº 190/2017.

Resoluções CONFAZ nº 21/2019 a nº 24/2019. (CONFAZ) em prazo posterior ao previsto no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Aludido Convênio, dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea…

ARQUIVAMENTO DE ATO SOCIETÁRIOS DAS FILIAIS

Instrução Normativa DREI nº 66/19   Foi publicado em 07 de agosto de 2019, a Instrução Normativa DREI nº 66/19, deliberando sobre a alteração da Instrução Normativa DREI nº 38/17, no que diz respeito à abertura, alteração, transferência e extinção de filial, cuja sede se localize em outra Unidade da Federação. Aludida modificação abrange os…