CARF firma novo entendimento sobre a penhora de bens de sócios por infração fiscal

Novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas quanto a penhora de bens por infrações tributárias, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Duas das três turmas da Câmara Superior – última instância do CARF – passaram a entender que a responsabilização pelas infrações tributárias nas empresas só poderá ocorrer se…

STJ – Impossibilidade de cobrança de  PIS – COFINS sobre BONIFICAÇÕES E DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) DECIDIU que a União não pode cobrar PIS e COFINS sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias Em caso, então analisado pela 1ª Turma do STJ, refere-se ao  julgamento do REsp de n.º 1836082  e objetivou afastar a cobrança da Receita Federal quanto ao entendimento de inclusão…

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LANÇA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DÍVIDAS DE ISS IPTU  COM REDUÇÃO DE JUROS E PARCELAMENTO

O  Município de São Paulo irá conceder descontos de multas e  juros  de ISS a IPTU por transação tributária, podendo ser inclusos todos os créditos de titularidade do sujeito passivo (relativos aos cadastros imobiliários (SQL) e mobiliários (CCM)), autos de infração elegíveis e créditos inscritos em dívida ativam não regularizados), nos termos do Edital de…

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa de 50% no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Na ADI a…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/2023 FLEXIBILIZA O INSTUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 

Com o objetivo de estimular o recolhimento imediato de tributos à Receita Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.160/2023 flexibilizou um dos requisitos da Denúncia Espontânea, autorizando a aplicação do instituto mesmo após o início do procedimento fiscal, desde que antes da constituição do crédito.  O sujeito passivo pode fazer jus a Denúncia Espontânea…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF -NOVA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCONTOS E USO DO PREJUÍZO FISCAL

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 de 12/01/2023  criou nova modalidade de transação tributária, estabelecendo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF. Este programa prevê benefícios distintos e as seguintes modalidades: Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal Transação no Contencioso de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) para pessoas…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS – ICMS – PIS/COFINS SURPRESAS TRIBUTÁRIAS NA VIRADA DO ANO

Não raras as vezes, os contribuintes se veem diante da voracidade dos governantes de plantão no aumento súbito de arrecadação em cada virada de ano e, por isso, precisam acionar o Judiciário para resgatar a segurança jurídica. Nesta virada de ano estivemos, mais uma vez, diante de alterações na legislação tributária, entre as quais destacamos:…