SETOR HOTELEIRO AFASTA PAGAMENTO DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS.

Diversas decisões favoráveis ao contribuinte, estão sendo proferidas pelo Judiciário, levando em conta a inexistência de qualquer dispositivo legal autorizador da cobrança sobre a prestação de serviços de locação de espaços (ou imóveis) pelas redes hoteleiras, vez que a legislação estabelece a incidência de ISS somente sobre o serviço de hospedagem e alimentação (quando incluída…

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E AS RECENTES JURISPRUDÊNCIAS DO STJ

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E AS RECENTES JURISPRUDÊNCIAS DO STJ

No mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça proferiu duas decisões relevantes quanto ao tema da desconsideração da personalidade jurídica as quais valem ser comentadas. Uma delas, trata do julgamento realizado em 08.05.2019, por meio de Recurso Repetitivo (REsp nº 1201993), o qual deliberou sobre o início do prazo prescricional para redirecionamento da execução…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1893, de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1893, de 2019. Modificação do prazo de habilitação – Siscomex

Foi publicada em 16 de maio de 2019, no Diário Oficial  da União, a Instrução Normativa da RFB nº 1.893/2019, alterando dispositivos da IN RFB nº 1.603/2015, que dispõem sobre procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e de credenciamento…

A simplificação do registro de empresas nas Juntas Comerciais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876/2019 – A simplificação do registro de empresas nas Juntas Comerciais

Foi publicado em 13 de março de 2019, a Medida Provisória (MP) nº 876/2019, alterando dispositivos presentes na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ressaltando-se que a Medida Provisória supracitada visou tornar mais célere os procedimentos de arquivamento…

TEMAS REFERENTES AO COMÉRCIO EXTERIOR

1 – Alteração de alíquotas do imposto de importação (Portaria SECINT N° 220/2019) Em 28 de fevereiro de 2019, foi publicada a Portaria SECINT nº 220/2019, que alterou alíquotas incidentes sobre o Imposto de Importação, de Bens de Capital ali mencionados, na condição de Ex-Tarifário. A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais –…