Publicada a Lei nº 21.308/2022 (altera a Lei nº 11.580/1996) e modifica as alíquotas de do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias no Estado do Paraná MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS ( a partir de 13/03/2023) de 18% para 19% operações internas no Estado do Paraná ( GERAL); de 18% para 20% nas operações águas gaseificadas,…
Nas operações comerciais a concessão de descontos e bonificações é prática comum e necessária. Como desconto incondicional traduz-se aquele desconto concedido independentemente de qualquer condição futura, não sendo ainda necessário para configurá-lo que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para fruir do benefício. Por sua vez, nas operações com produtos bonificados, o fornecedor…
A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber, se comprometeu a levar o julgamento que discute o início da cobrança do DIFAL do ICMS para o plenário físico ainda em fevereiro de 2023. A discussão estava em ambiente virtual nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 com data para encerramento em 16.12,2022, sendo pedido destaque…
Portaria SECEX nº 230/2022 (altera a Portaria SECEX n° 065/2020) – com efeitos a partir de 02.01.2023 dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal, inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Dentre as modificações trazidas há inclusão do credenciamento de servidores habilitados ao Siscomex. Resolução…
ATO COTEPE – ICMS nº 111/2022 ASSUNTO : divulga a Empresa Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE como credenciada pelas Unidades Federadas para prover os serviços de assinatura e autorização de documentos Fiscais Eletrônicos – PAA. FINALIDADE: Simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, previsto no…
Publicado o Convênio ICMS nº 170/2022 alterando o Convênio ICMS nº 08/2022 que autoriza os Estados de Alagoas e Santa Catarina a reduzirem juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida…
O Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior foi ampliado pelo Governo Federal. Apesar das mudanças acontecerem de forma gradativa, a gestão, então feita conjuntamente pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) garantirá cobertura potencial de aproximadamente 40% do valor total das…
O FATA – Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro – passa a ser um canal permanente de diálogo na promoção da conformidade tributária e aduaneira e tem como objetivo a melhoria na relação fisco – contribuinte a boa gestão corporativa e tributária e oportunizar a discussão e revisão da legislação fiscal.(Portaria ME 284/2020). O…
A Instrução Normativa – IN RFB – de nº 2.101/2022 recentemente publicada veio alterar a IN RFB de nº 1.861/2018 sobre importação por conta e ordem e por encomenda. Pelas novas disposições pessoas físicas agora poderão figurar como ADQUIRENTES E ENCOMENDANTES PREDETERMINADOS. Apesar de não ser necessário a habilitação destas Siscomex, poderão usufruir destas pessoas…
Publicado o Ajuste SINIEF de nº 38/2022 revogatório do parágrafo 29 do artigo 19 do Convênio s/nº 1970. Reporta a questão de destinatário da mercadoria não contribuinte do imposto (ICMS) e da entrega em domicílio distinto porém e também não contribuinte do imposto e da indicação em documento fiscal desta operação em outros domicílio (s)…
