DESPACHO DE IMPORTAÇÃO É APRIMORADO

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO É APRIMORADO

Foi publicada no Diário Oficial, em 26.09.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1833 de 2018, a qual alterou o despacho aduaneiro de importação com a nova Declaração Única de Importação – Duimp. Bem como, no que concerne ao tema, as devidas modificações nas regras sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Tudo, com…

RECEITA FEDERAL ALTERA MULTA RELACIONADA À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL: Instrução Normativa RFB nº 1.82, 30 de julho de 2018

RECEITA FEDERAL ALTERA MULTA RELACIONADA À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL: Instrução Normativa RFB nº 1.82, 30 de julho de 2018

Em 30 de julho de 2018, foi publicado a Instrução Normativa da RFB nº 1.821, que trata da alteração da multa então regulamentada pela IN RFB 1.422 de 2013. Esta última,  ( IN RFB nº 1.422/2013),  dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal – ECF,  definida como a totalidade de informações, em meio digital, necessárias para…

Informe BP&O Advogados i20

RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO: Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1813, de 13 de julho de 2018

Em 17 de julho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1813, de 13 de julho de 2018, a qual atualiza regras do despacho aduaneiro de importação, sendo estas comentadas a seguir: Em primeiro, conforme o inciso VII do art. 17, da IN supracitada, possibilitou-se que DI relativa…

Informe BP&O Advogados i19

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: 29 de junho é o prazo final para prestação de informações

Conforme o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, o contribuinte tem até o dia 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade “demais débitos” – prevista no art. 3º, §1, II, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017. Ressalta-se…