CARF – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO – A PROVA DE CONDUTA INDIVIDUALIZADA PARA A INCLUSÃO  DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no julgamento do processo nº 13819.723481/2014-66 afastou, por voto de qualidade, os devedores solidários de empresa autuada por suposta fraude. Prevaleceu o entendimento de que, para imputar responsabilidade solidária deve-se fazer prova da ocorrência de condutas de forma individualizada dos terceiros. O…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | MODIFICAÇÕES NAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA | Portaria PGFN Nº 6.757/2022

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Publicado em 01.08.2022 a Portaria PGFN de nº 6.757/2022 [i] a qual  regulamenta as recentes alterações na Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020 e Lei nº 14.375/2022) tendo  como escopo disciplinar a transação tributária das dívidas ativas em cobrança, tal como as dívidas do FGTS. Assim além das anteriores modalidades previstas na Lei de…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | “NOVO” DECRETO IOF – 11.153/2022  ALTERA OPERAÇÕES DE CÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇAS

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Publicado em 29.07.2022 o Decreto nº 11.153 [1] que modifica a regulamentação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Além do objetivo principal de atualizar e adaptar o regulamento as novas regras regulatórias, a previsão…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | Câmara Superior do CARF autoriza aproveitamento de Juros Sobre Capital Próprio retroativo

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no processo nº 10980.724267/2016-29 pelo desempate pró-contribuinte, a fim de permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Em outros termos, a decisão autorizou a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | PORTARIA COANA Nº 81/2022 –  ATRIBUTOS E ESPECIFICAÇÕES RELATIVOS ÀS MERCADORIAS &COMPLEMENTARES À NCM 

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Publicada em 01 de julho de 2022 a Portaria de nº 81/2022 a qual estabelece os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação pela  Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana.[1] Tais atributos e especificações, têm por base a NCM e são identificados, respectivamente, por dois caracteres…

INFORMATIVO BP&0 | TRIBUTÁRIO | CARF afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL quando da extinção de empresa por incorporação ao julgar o processo de nº 19515.005446/2009-03. Relembrando que os 30% trata-se da limitação para a compensação do prejuízo fiscal…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO| STJ firma Jurisprudência a favor do contribuinte e da segurança jurídica e reconhece a ilegalidade da revogação antecipada da Lei do Bem

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Com o objetivo de estimular a compra de produtos de informática, a nominada  “Lei do Bem” (Lei 11.196/05) concedeu incentivo fiscal por meio do Programa de Inclusão Digital e zerou as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas de empresas varejistas na venda de determinados produtos de informática. Desde de sua publicação sofre várias…