Receita federal dilata prazo para apresentação de certificado de origem nas importações

Publicada a Instrução Normativa nº 1.936/2020 (em 15.04.2020) que  permite a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração de Importação. A ampliação do prazo para a apresentação do documento deve-se à dificuldade encontrada pelos importadores brasileiros para obter o documento junto aos órgãos oficiais de países que estão em…

ISS – Curitiba – Prorrogação – Autônomos e Sociedades Profissionais

Decreto n° 524/2020 , publicado em 09.04.2020  prorrogou o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo) Alcance:  Prorrogação do ISS fixo,  devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais, relativamente aos meses de março a maio/2020, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento Março/2020 10.04.2020…

PRORROGAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Alcance:  Publicada a  IN RFB 1932/2020 em 03.04.2020 que prorroga o prazo para a apresentação de obrigações acessórias de tributos impostos e contribuições federais em razão da pandemia, causada pelo COVID-19 sendo estas  DCTF – Declaração de Débitos e Crédito Federais, Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS Contribuição Previdenciária sobre a…

PIS – COFINS – PRORROGAÇÃO

Publicada na Portaria ME n° 139/2020 – Edição Extra do DOU de 03.04.2020 que prorroga o prazo para o recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em razão do enfrentamento da pandemia causada pelo Covid -19. Foram, portanto, prorrogados os prazos de recolhimento da Contribuição para…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, 31 DE MARÇO DE 2020

Alcance: Permite o adiamento de Assembleias Gerais de Sociedades Anônimas e reuniões de sócios em limitadas e autoriza a CVM a flexibilizar a entrega de demonstrações financeiras de Companhias Abertas.   Altera a data para realização da AGOs : As Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) das S.A. (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades…

SUSPENSÃO – PROTESTOS DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS & PRORROGAÇÃO VALIDADE – CND ESTADUAIS

Decreto Estadual 4385, 27 de março de 2020 Alcance:  Autoriza a  suspensão dos prazos de protesto de dívidas ativas  pela PGE e o ajuizamento de execuções fiscais por 90 (noventa) dias e prorroga também por 90 (noventa) dias as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas…