Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que…

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores…

Senado aprova recriação do Pronampe e matéria vai à sanção presidencial

O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 11) emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que transforma o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em política pública permanente. O Pronampe havia sido criado como medida emergencial para a pandemia de covid-19, mas agora passa a ser uma política oficial de crédito. O…

INFORME BP&O | ADUANEIRO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO APLICAÇÃO A BENS NOVOS E USADOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 10.001- SRRFB – DISIT

A Solução de Consulta 10.001-2021 de março 2021, concedeu entendimento favorável  a aplicação de EX-TARIFÁRIO e respectiva redução da alíquota do Imposto de Importação tanto a bens novos como usados incorporados ao ativo imobilizado.[1] Extrai-se desta que a interessada, pessoa jurídica de direito privado, realizou consulta a RFB referente a interpretação da legislação relativa ao…

STF conclui debate sobre validade de dispositivos da lei de falências

Por maioria, os ministros consideraram que a norma é um estímulo à exportação e garante segurança à instituição financeira que realiza o empréstimo. O STF declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que determinam que, em caso de falência, a restituição do adiantamento de contrato de câmbio para exportação deve ser realizada antes de qualquer crédito…

INFORME BP&O | TRIBUTÁRIO COAF – NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA de n° 007/2021| VIGÊNCIA A PARTIR DE 1ª DE JULHO DE 2021

A nova Instrução Normativa emitida pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras de n.º 7/2021 divulga informações complementares para o cumprimento de deveres de comunicação a este órgão dirigida aos supervisionados que comercializam joias, pedras e metais preciosos, assim como bens de luxo ou de alto valor ou que intermedeiem a sua comercialização.…