Assembleia aprova projeto que parcela dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD no Paraná

Empresas que passam por recuperação judicial poderão parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes. É o que prevê o projeto de lei 256/2021, assinado pelo Poder Executivo, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária remota desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O texto institui o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de…

Recuperações judiciais disparam em maio puxadas por varejo, restaurantes e transportes

Impulsionados pela situação financeira delicada de empresas muito dependentes da circulação de pessoas, como varejo de moda, transportes, bares e restaurantes, os pedidos de recuperação judicial saltaram quase 50% em maio na comparação com abril, de acordo com dados da Serasa Experian. No mês passado, foram registrados 92 novos pedidos para entrada nesse regime, que tem como objetivo…

Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de…

Marco Legal das Startups: o que é a lei e o que muda para empresas

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana, o projeto de lei pretende trazer um novo ambiente de negócios para as pequenas empresas do país O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira, 01, o projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A proposta é desburocratizar e estimular o setor. Aprovado em unanimidade pelo Senado e…

De pequenos a grandes escritórios, ESG é oportunidade para advocacia

ESG é a sigla em inglês para os termos “Environmental, Social and Governance”. Chamada de “ASG” em português, os critérios ambiental, social e de governança mostram que é possível ter lucro com boas práticas de gestão. No início deste ano, o banco francês BNP Paribas, a maior instituição financeira da França, anunciou que não fornecerá crédito para companhias…

TNG, Le Postiche, Cavalera: saiba o que está por trás de tantas recuperações judiciais no varejo

A fila de varejistas de moda, calçados e acessórios que recorreram à Justiça para repactuar prazos de pagamento com seus credores não para de crescer. A última a engrossar esse movimento foi a TNG, que protocolou seu pedido de recuperação judicial na semana passada. Ao menos 13 grupos desses segmentos entraram com pedidos de proteção judicial de…

Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que…

Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição. Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores…