Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2021. A prorrogação foi incluída no texto da legislação pelo Congresso Nacional em maio,…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que informou que colocará o tema na pauta da próxima semana (11/11) — a sessão…
Foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de outubro de 2020 o prazo final para os fabricantes de veículos e autopeças instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com incentivo fiscal. A Lei 14.076 foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.…
A pandemia do novo coronavírus fez estragos na economia brasileira, que ainda estava se recuperando da crise iniciada em 2014. A situação difícil de empresários e o aumento do desemprego chamaram atenção de alguns senadores, que agora defendem uma atualização urgente na legislação que rege a falência e as recuperações judicial e extrajudicial. O Projeto…
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (20) a proposta do novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto de lei complementar (PLP 249/2020) vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, alguns senadores já estão atentos ao texto, visto que outras proposições no Senado também tratam do…
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta terça-feira, 13, que manterá a suspensão temporária das cobranças dos pagamentos de dívidas, uma das primeiras medidas anunciadas para mitigar a crise causada pela covid-19, ainda no fim de março. A suspensão das cobranças – conhecida no setor financeiro como “standstill” – foi concedida…
Recém-aprovada na Câmara dos Deputados, chegou ao Senado a Medida Provisória (MP) 987/2020, que prorroga incentivo fiscal para empresas do setor automotivo instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. As empresas que podem ser beneficiadas são aquelas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado. Fonte: Agência…
Prazo poderá aumentar dos atuais 60 meses para 145 meses O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor. O texto em tramitação na Câmara dos…
O Poder Judiciário finalizou o ano de 2019 com 77,1 milhões de processos em tramitação, que aguardavam alguma solução definitiva. Os dados são do relatório Justiça em Números 2020 e dão a exata dimensão da carga de trabalho dos magistrados brasileiros. Em um cenário de alta litigiosidade como o nosso, as ferramentas de visual law têm ganhado…
Após fechar agosto com nova queda, o Paraná viu a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) reagir na primeira quinzena de setembro. Boletim conjuntural elaborado pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento e Projetos Estruturantes, divulgado nesta sexta-feira (25), revela um pequeno aumento (3,7%) em relação ao mesmo período de 2019:…
