Agência reguladora não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação

Agência reguladora não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação

Ao ter o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça, a empresa recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa para a manutenção de sua atividade, na forma do artigo 52, inciso II, da Lei 11.101/05. Ou seja, o dispositivo, ao não discriminar quais as certidões, dá margem à interpretação teleológica de que a…

Livre-comércio de veículos entre Brasil e México começa a valer nesta terça-feira

Livre-comércio de veículos entre Brasil e México começa a valer nesta terça-feira

A partir de terça-feira, 19, Brasil e México passam a ter, pela primeira vez, livre-comércio de veículos e autopeças. Significa que montadoras instaladas no dois países poderão exportar e importar produtos sem qualquer barreira comercial como cotas e Imposto de Importação. Até agora, o acordo entre as duas partes previa cotas isentas de impostos. A Associação Nacional dos Fabricantes de…