ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – RFB 001/2021 – TIPI – NCM NOVOS CÓDIGOS

O Ato Declaratório Executivo 001/21 – RFB dispõem acerca da adequação, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) do Decreto n° 8.950/2016 às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Com a edição deste Ato Declaratório, a (TIPI passa a vigorar com as alterações elencadas abaixo, ficando entretanto mantidas as alíquotas…

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo…

NOVA VERSÃO DO PAGAMENTO CENTRALIZADO DO COMÉRCIO EXTERIOR (PCCE) – SISCOMEX IMPORTAÇÃO ( Notificação 008/2021)

A implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), conforme Siscomex ( Notícia 008/21)  será possível utilizar de novas formas para informação tanto do pagamento integral como exoneração do ICMS. Nesse sentido, com esta divulgação e  implementação no PCCE, os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação…

TRIBUTOS FEDERAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS (Março a Dezembro 2020) PGFN PORTARIA nº 1696/21 – TRANSAÇÃO

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 10.02.2021 a Portaria nº1696, com as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos, desde que inscritos em dívida ativa até 31.05 .2021. A adesão à modalidade condiciona-se a comprovação dos impactos econômicos sofridos,…

Juiz homologa plano de recuperação apesar de rejeição de maior credor quirografário

Para evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, o magistrado deve agir com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa. Para isso, é preciso optar, muitas vezes, pela flexibilização do plano, especialmente quando somente um credor domina a deliberação…