GOVERNO FEDERAL AMPLIFICA ROL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Em 02 de fevereiro de 2021 houve a publicação das Resoluções Gecex nºs 150 e 151 que alteram a lista de autopeças não produzidas, constantes nos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019 ( do Comitê Gestor Camex), assim como da  Resolução nº 102/2018 (Camex), para efeitos de concessão de Ex-Tarifário “Automotivo”. A Resolução…

MULTA QUALIFICADA – APLICAÇÃO – NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição do Acórdão nº 9101-005.217, definiu como entendimento que a evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A discussão teve início no Auto de Infração nº 10580.723502/2013-13…

Pedidos de recuperação judicial devem disparar no primeiro semestre

A interrupção abrupta dos estímulos à economia concedidos pelo governo em 2020 para ajudar as empresas, que ocorre  em meio à segunda onda da pandemia de coronavírus, deve provocar um aumento expressivo nos pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre deste ano. Essa é a avaliação de economistas ouvidos pelo 6 Minutos, que alertam que essa alta deve acontecer…

ICMS – Estado de Santa Catarina – Redução de juros e multas – CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou o Convênio ICMS nº 6 de 21 de janeiro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir os valores referentes a juros e multas, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte…

Receitas auferidas por estabelecimento Hoteleiro e regime de apuração não cumulativo – Pis-Cofins – ISS e Day use

Solução de Consulta COSIT nº 136 de 01 de dezembro de 2020. A Solução de Consulta Cosit – 136/2020 editada em 01 dezembro 2020 definiu como entendimento da RFB que os estabelecimento hoteleiros tributados com base no lucro real sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativo do Pis/Cofins das receitas auferidas por este, decorrentes: (i)do…