Câmara aprova projeto que estabelece ‘Marco Legal das Startups’

Texto segue para o Senado. Projeto cria modalidade de licitação e autoriza ‘sandbox regulatório’ na administração pública; veja detalhes. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o projeto de lei para incentivar startups, empresas de base tecnológica, com perfil inovador e em estágio inicial de operação. O texto segue para o Senado. Batizado de “Marco Legal das…

Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica nesta quarta-feira (25) projeto que amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa, entre outras medidas. O PL 4.458/2020 teve parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco…

Produtor rural pode computar período de atividades anterior ao pedido de recuperação judicial

Entendimento da 3ª turma do STJ consolida jurisprudência da Corte sobre recuperação do empresário rural. O empresário rural, embora precise estar registrado na junta comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigidos na lei que regula a recuperação judicial…