RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações Jurídicas de direito privado – Lei 14010/2020

Em 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que passou a dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações Jurídicas de direito privado- RJET, em razão da pandemia do Covid-19, visando preservar a saúde pública neste período excepcional. O RJET foi instituído em caráter temporário, com efeitos somente enquanto…

Projeto social de Ricardinho doa mais de 2,5 toneladas de alimentos para famílias afetadas pela COVID-19,o projeto conta com o apoio do escritório em três bairros de Curitiba

A “Associação Maestro da Bola”, projeto social do pentacampeão mundial Ricardinho, distribuiu 2.626 quilos de alimentos para 202 famílias afetadas economicamente pela pandemia provocada pelo novo coronavírus, em Curitiba. Para a compra das cestas básicas, a ex-meio-campista usou recursos próprios e as doações mensais, que os parceiros e apoiadores do projeto destinam à associação. Além…

SISCOSERV – Suspensão temporária do registro

A Portaria Conjunta RFB/SECINT nº 25/2020, publicada em 01º de julho no Diário Oficial da União, suspendeu, no período compreendido entre 01.07.2020 a 31.12.2020, os prazos para  prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio…

Decreto permite que empresas suspendam contratos e reduzam salários por 120 dias

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que prorroga o período em que as empresas poderão suspender contratos de trabalho e reduzir salário e jornadas para fazer frente ao impacto econômico gerado pela pandemia de Covid-19, doença respiratória provocada pelo novo coronavírus. O decreto, publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União, prorroga em…