Relatório substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) propõe que o pagamento das dívidas judiciais do governo tenha um teto de R$ 39,9 bilhões em 2022

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa da PEC dos Precatórios (PEC 23/21) deve votar nesta terça-feira (19) o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

O texto já foi lido no último dia 7 de outubro e foi concedida uma vista coletiva para que os deputados pudessem estudá-lo, adiando a votação para esta terça-feira.

O relatório substitutivo do deputado Hugo Motta propõe que o pagamento das dívidas judiciais do governo tenha um teto de R$ 39,9 bilhões em 2022, permitindo um espaço de R$ 50 bilhões no orçamento federal do próximo ano, e priorizando os pequenos credores, que são em maior número. O total do valor devido pela União em precatórios é de R$ 89,1 bilhões.

O relator retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. “Não concordamos com isso. Queremos que se deem soluções, para que não se gere estoque, mas que estados, municípios, empresas e pessoas não sejam prejudicados”, afirmou o deputado ao apresentar o parecer.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 16 de setembro a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o parcelamento do pagamento de precatórios.

Com a aprovação na CJJ, a proposta foi considerada viável, e foi encaminhada para discussão pela comissão especial. Após apreciação no plenário da Câmara e, se aprovada em dois turnos, será encaminhada para análise do Senado Federal.

*Com Agência Câmara de Notícias e Bárbara Baião e Larissa Rodrigues, da CNN Brasil