A Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, marcou o início de uma transformação significativa no Sistema Tributário Nacional. Seu objetivo é unificar e simplificar o modelo de tributação e arrecadação no país, trazendo mudanças profundas aos dispositivos constitucionais que regem o sistema. Entre os princípios que passam a nortear a nova estrutura estão a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação entre os entes federativos e a defesa do meio ambiente.

Com a publicação da Lei Complementar 214/2025, iniciou-se a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, representando a primeira etapa efetiva dessa ampla reestruturação fiscal no Brasil.

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