O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, celebrou o Convênio ICMS nº 6 de 21 de janeiro de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir os valores referentes a juros e multas, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
