Vale rememorar o teor da Súmula 119 excluída: no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.