Publicado em 01.08.2022 a Portaria PGFN de nº 6.757/2022 [i] a qual regulamenta as recentes alterações na Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020 e Lei nº 14.375/2022) tendo como escopo disciplinar a transação tributária das dívidas ativas em cobrança, tal como as dívidas do FGTS.
Assim além das anteriores modalidades previstas na Lei de 2020 como (i) transação por adesão a proposta à PGFN, (ii) transação individual proposta pela PGFN, (iii) transação individual proposta pelo Devedor, a regulamentação, trouxe uma nova modalidade de negociação, a (iv) transação individual simplificada, a nova Portaria (v) facilita a transação individual (para incluir devedor cujo valor consolidado dos débitos seja superior a R$ 10 milhões) e (vi) incentiva os contribuintes à formalização de propostas junto à PGFN e elenca critérios objetivos para análise da PGFN sobre a proposta ofertada, com fundamento do pedido.
Considerando a proposta individual simplificada e o patamar fixado em R$ 1 milhão, deve sempre ser contemplado um plano de pagamento integral para a quitação dos débitos contendo (i) o valor da entrada; (ii) o desconto e prazo de pagamento e a indicação dos (iii) bens e direitos que constituíram as garantias do acordo. A avaliação será realizada de acordo com a capacidade de pagamento do devedor e comprovação do preenchimento dos requisitos e documentais, além da análise das garantias podendo, a PGFN, ofertar contraproposta.
A nova Portaria estabeleceu melhores critérios para aceites e recusas, além de viabilizar nova modalidade de transação. Trata-se de um procedimento facilitado incentivador da aproximação fisco-contribuinte vez que aborda a possibilidade de negociações junto à PGFN, tudo isto em consonância e com a finalidade na busca de uma legislação aplicável no caminho de uma melhor relação fisco-contribuinte.
EQUIPE TRIBUTÁRIA da BP&O Advogados Associados
(03/08/2022)
[i] [i] Acesso a íntegra Portaria PGFN nº 6757.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPublicado=&idAto=125274&visao=compilado
