ESTABELECIMENTO MATRIZ PODE RESPONDER POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA FILIAL
Uma dívida tributária com origem na atividade de empresa FILIAL pode ser cobrada de sua MATRIZ ainda que estas não detenham o mesmo CNPJ. Esta
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A Receita Federal ( RFB) editou a Portaria Informativa 319/23 quanto aos incentivos, renúncia, benefícios e imunidades tributárias já destinados à pessoas jurídicas beneficiárias e
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