INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO PGR DEFENDE COBRANÇA DO DIFAL-ICMS SOMENTE EM 2023
Consultada a Procuradoria Geral da República sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do início da cobrança do DIFAL-ICMS e ora estão no
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Em 24 de março de 2022 o julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade de nº 6399, 6403 e 6415 foi suspenso por pedido de vista.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas