INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 885 E 881 JUNTO AO STF A QUESTÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O julgamento virtual dos Recursos Extraordinários RE 955.227 e RE 949.297, com repercussão geral reconhecida (Temas 885 e 881) iniciado em 06 de maio último