BPO - Batista Pereira & Oliveira - Advogados e Associados
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Informe BP&O Advogados i23

Parecer nº1 de 11 de outubro de 2018

No dia 16 de outubro de 2018, o Diário Oficial da União (DOU) publicou o Parecer Normativo nº 01/2018, emitido pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, referente à importante definição quanto a exportação de serviço, matéria até então com inúmeras divergências interpretativas em vista da ausência de um conceito jurídico próprio e fechado.

O presente parecer realiza a conceituação de exportação de serviços visando a legislação tributária federal, haja vista a necessidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil uniformizar a aplicação legal decorrente dessas operações. Definindo-a da seguinte forma:

“operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário”.

Assim, conclui-se que:

1) O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento.

2) O tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo quando sua demanda pela prestação ocorre no exterior, devendo ser satisfeita fora do território nacional.

3) Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um imóvel ou em um bem incorporado a um imóvel, a demanda se considera atendida no território onde se situa o imóvel.

4) Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, uma vez demonstrado que aquele bem será utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no território ou nos territórios onde esse bem deverá ser utilizado.

5) Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda:

a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local;

b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e

c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio.

*Informações retiradas do Parecer nº1 de 11 de outubro de 2018, disponível em http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=95763

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