BPO - Batista Pereira & Oliveira - Advogados e Associados
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BPO - Batista Pereira & Oliveira
No dia 01 de setembro de 2020 foi publicada a Portaria PGFN 20.162/20O dispondo sobre a prorrogação do prazo de adesão à transação extraordinária, estendendo o mesmo até  30 de setembro de 2020.
Nesse sentido alterou-se o artigo 9º da Portaria PGFN nº 9924, de 14 de abril,  para os seguintes termos :
Art. 1º A Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 30 de setembro de 2020.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Fonte: Comunicação RFB

Equipe TRIBUTÁRIA da BP&O Advogados Associados                          

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