A simplificação do registro de empresas nas Juntas Comerciais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876/2019 – A simplificação do registro de empresas nas Juntas Comerciais

Foi publicado em 13 de março de 2019, a Medida Provisória (MP) nº 876/2019, alterando dispositivos presentes na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 – a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Ressaltando-se que a Medida Provisória supracitada visou tornar mais célere os procedimentos de arquivamento…