INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA 119 DO CARF EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL

Publicada a Portaria ME nº 9.910, de 17 de agosto de 2021 que exclui aSúmula 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único àPortaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à AdministraçãoTributária Federal,   Vale rememorar o teor…

SÉRIE BP&O | TRIBUTÁRIO ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES AJUSTES SINIEF nºs 12/2021; 13/2021 e 16/2021

Os Ajustes SINIEF de nº 12/2021, 13/2021 e 16/2021 recém publicados (12.07.2021) promoveram importantes modificações nos procedimentos tributários dos contribuintes. O Ajuste SINIEF de nº 12/2021 alterou o inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/2019 cujo teor trata da data de entrada em vigor das alterações promovidas no Convênio s/n de 1970 quanto…

INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL GOVERNO CRIA REDE FEDERAL DE GESTÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS – DECRETO N.º 10.748, DE 16 DE JULHO DE 2021.

Em razão do crescente número de ameaças e prática de crimes cibernéticos, foi editado na data de 16 de julho de 2021, o Decreto n.º 10.748, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos para os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e funcional, cuja participação é obrigatória. O Decreto tem…

INFORME BP&O | ADUANEIRO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO APLICAÇÃO A BENS NOVOS E USADOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 10.001- SRRFB – DISIT

A Solução de Consulta 10.001-2021 de março 2021, concedeu entendimento favorável  a aplicação de EX-TARIFÁRIO e respectiva redução da alíquota do Imposto de Importação tanto a bens novos como usados incorporados ao ativo imobilizado.[1] Extrai-se desta que a interessada, pessoa jurídica de direito privado, realizou consulta a RFB referente a interpretação da legislação relativa ao…

Sociedades Brasileiras Receptoras de Investimento Estrangeiro e Declaração Econômico Financeira

Nos aspecto normativo, é importante destacar preceitos fundamentais para a manutenção da adequada documentação de suporte para os registros e a observância do prazo para realização dos mesmos sob pena aplicação de sanções previstas na regulamentação. Atualmente, qualquer empresa nacional que receba investimento estrangeiro deve informar ao Banco Central (BACEN), até 31 de março de…