ESTABELECIMENTO MATRIZ PODE RESPONDER POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA FILIAL
Uma dívida tributária com origem na atividade de empresa FILIAL pode ser cobrada de sua MATRIZ ainda que estas não detenham o mesmo CNPJ. Esta foi a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) (APEL.011543-58.2002.4.01.3300) em reforma de sentença, restabelecendo a cobrança dos débitos descritos na Certidão de Dívida Ativa…