INFORME BP&O | ADUANEIRO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO APLICAÇÃO A BENS NOVOS E USADOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 10.001- SRRFB – DISIT

Informes, Notícias

A Solução de Consulta 10.001-2021 de março 2021, concedeu entendimento favorável  a aplicação de EX-TARIFÁRIO e respectiva redução da alíquota do Imposto de Importação tanto a bens novos como usados incorporados ao ativo imobilizado.[1] Extrai-se desta que a interessada, pessoa jurídica de direito privado, realizou consulta a RFB referente a interpretação da legislação relativa ao…

Sociedades Brasileiras Receptoras de Investimento Estrangeiro e Declaração Econômico Financeira

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Nos aspecto normativo, é importante destacar preceitos fundamentais para a manutenção da adequada documentação de suporte para os registros e a observância do prazo para realização dos mesmos sob pena aplicação de sanções previstas na regulamentação. Atualmente, qualquer empresa nacional que receba investimento estrangeiro deve informar ao Banco Central (BACEN), até 31 de março de…

Modificações – Legislação Aduaneira e Comércio Exterior

Informes

Portarias ME 678/201; Portaria SDIC 15.191/2019; Resolução Camex 022/2019   As recentes publicações na área de comércio exterior representadas pelas  Portarias ME 678/2019 e SDIC 12.191/2019, assim como a Resolução Camex  022/2019 trouxeram importantes modificações. Vejamos: Com base nas previsões legais das Leis  8.010/90 que trata sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e…

DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO

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Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 – PGFN   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, prevendo os critérios de elegibilidade, para viabilizar a transação tributária na cobrança de dívidas do contencioso tributário, de acordo com a previsão e regulamentação tratada na MP 899/2019, ou…