INFORME BP&O | TRIBUTÁRIO CONSULTA E CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – ALTERAÇÕES – INSTRUÇÃO NORMATIVA 2076 de 28 de março 2022

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A Instrução Normativa nº 2.076[1], publicada em 28 de março de 2022 veio alterar a Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021 e 2.058/2021, as quais respectivamente, regulamentam o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Receita Federal, bem como trazem a interpretação da legislação tributária e aduaneira, classificação de serviços, intangíveis e…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO Redução do Imposto de Importação de Veículos Resolução Camex de nº 314-2022

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou em 02.03.2022 a Resolução de nº 314 de 24 de fevereiro de 2022[1] determinando a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de carga) desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifário.A alíquota…

INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL Novas regras para emissão de CND ou CPD-EN PARECER SEI nº 649/2022 e Despacho PGFN nº 076/2022

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No último dia 25 de fevereiro de 2022 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu Parecer (SEI nº 649/2022) e Despacho (PGFN nº 076/2022), comunicando ao contribuinte que, em síntese, o descumprimento de obrigação acessória, não é impeditivo à emissão de CND ou CPED-EN. No r. despacho que sintetiza o entendimento da autoridade fiscal, destaca-se…

INFORMATIVO BP&O | TRIBUTÁRIO | INAPLICABILIDADE DO CPOM – ISS – Súmula 08 Conselho Municipal do Município de São Paulo

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Em 09/02/2022 foi publicada a Súmula nº 08 pelo Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo[1] que trata da inaplicabilidade do CPOM, bem como retenção do ISS pelo descumprimento da referida obrigação acessória naquele Município, em virtude do julgamento do Tema 1.020 (RE nº 1.167.509) repercussão geral pelo STF. Esta Súmula foi publicada…

INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL | Reparcelamento de Dívidas Receita Federal Instrução Normativa RFB nº 2063/2022

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A Instrução Normativa de nº 2063/2022[i] -RFB, publicada em 27 de janeiro último, consolidou as modalidades de parcelamento disponíveis aos contribuintes para a regularização do passivo tributário federal no âmbito administrativo[ii]. As modalidades previstas são três: (i) parcelamento ordinário, (ii) parcelamento simplificado e, (iii) parcelamento para empresas em recuperação judicial, com especificidades de pagamentos e…

INFORMATIVO BP&O | EMPRESARIAL |Demonstrações Financeiras – Sociedades por Ações |Publicações financeiras (Regras em vigor)

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A partir do início deste ano de 2022, as demonstrações financeiras, editais e atas de assembleias e quaisquer outros atos de publicação obrigatória, previstos na LSA, não precisam mais ser publicados no Diário Oficial (D.O.) Isso vale, portanto, para a temporada de balanços e assembleias que se inicia aproxima. Isto decorre da redação do artigo…