Em 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022 que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulamentando a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta Lei Complementar (190/2022) é vista como resposta a decisão do STF no RE nº 1.287.019 (Tema 1.093) que…
Com vigência a partir de 01 de dezembro, foi publicada a Resolução COAF 40-2021 no último dia 23 de novembro reforçando e adotando novos procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente sujeitas à supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. Importante ressaltar que com a entrada em vigor desta…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – (CONFAZ) informa por meio de sua Secretaria Executiva a aprovação e ratificação de inúmeros Convênios Estaduais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – (CONFAZ) informa por meio de sua Secretaria Executiva a aprovação e ratificação de inúmeros Convênios Estaduais. CONVÊNIO ICMS nº 162/21 – Autoriza as unidades federadas que…
Publicada a Portaria ME nº 9.910, de 17 de agosto de 2021 que exclui aSúmula 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único àPortaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do ConselhoAdministrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à AdministraçãoTributária Federal, Vale rememorar o teor…
Em julgamento no Plenário Virtual encerrado na segunda-feira (02/08/2021), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador. Em síntese, tratou a ADI nº 5576 proposta pela CNS – Confederação Nacional de Serviços, em face de leis do Estado…
RESOLUÇÃO GECEX Nº 227 DE 23 DE JULHO DE 2021 Editada em 23 de julho de 2021, a Resolução GECEX n.º 227 altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018[1], da Câmara de Comércio Exterior. NCM Nº Ex ATO LEGAL…
Os Ajustes SINIEF de nº 12/2021, 13/2021 e 16/2021 recém publicados (12.07.2021) promoveram importantes modificações nos procedimentos tributários dos contribuintes. O Ajuste SINIEF de nº 12/2021 alterou o inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 11/2019 cujo teor trata da data de entrada em vigor das alterações promovidas no Convênio s/n de 1970 quanto…
Em razão do crescente número de ameaças e prática de crimes cibernéticos, foi editado na data de 16 de julho de 2021, o Decreto n.º 10.748, que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos para os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e funcional, cuja participação é obrigatória. O Decreto tem…
No último dia 25 de junho a RFB disponibilizou o Guia Prático EFD – Contribuições – versão 1.35 destacando as orientações para o ajuste da base de cálculo do PIS e da COFINS considerando o julgado RE 574.706/PR – Tema 69 – exclusão do ICMS. Orientação aos contribuintes dada pela RFB : Em relação às…
