Medida Provisória nº 899/2019, de 17 de outubro de 2019 A fim de promover resolução em conflitos fiscais entre os contribuintes que possuem dívidas federais ( débitos com a União), foi publicada no DOU desta quinta-feira (17.10.2019) a Medida Provisória n° 899/2019. Através desta regulamenta-se a chamada transação tributária prevista no artigo 171 do Código…
PORTARIA COANA N° 051, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. O Regime de entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF[1], permite a empresa importar, independente de cobertura cambial e com a suspensão do pagamento de tributos, através do controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, após a operação de industrialização, sejam submetidas a exportação. Assim poderá a…
I – Das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE´s O regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE, em 30 de agosto de 2019, foi parcialmente modificado pelo Decreto nº 9.995, publicado em 30.08.2019 no DOU, alterando-se o Decreto nº 6.814/ 2009 ( regulamentador da Lei n° 11.508, de…
Resoluções CONFAZ nº 21/2019 a nº 24/2019. (CONFAZ) em prazo posterior ao previsto no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Aludido Convênio, dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea…
Instrução Normativa DREI nº 66/19 Foi publicado em 07 de agosto de 2019, a Instrução Normativa DREI nº 66/19, deliberando sobre a alteração da Instrução Normativa DREI nº 38/17, no que diz respeito à abertura, alteração, transferência e extinção de filial, cuja sede se localize em outra Unidade da Federação. Aludida modificação abrange os…
Ajuste SINIEF nº 08/19 O Ajuste SINIEF nº 08/19, deliberando sobre a possibilidade de acesso irrestrito as informações contidas na Escrituração Fiscal Digital, independentemente do local da operação ou da prestação relativa ao ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União ainda no mês de julho/2019, trouxe dúvidas…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer de nº 83, em junho de 2019, determinando a aplicação da alíquota zero, do IOF, em relação as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços, prevista no inciso I, do art. 15-B, do Decreto nº 6.306/2007[1], somente…
Convênio ICMS nº 38.2019 No dia 1º de julho de 2019, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 38/2019 ( alterando o Convênio ICMS nº 142/2018) referente a substituição tributária do ICMS e sua possibilidade de restituição. Com base no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal Federal (RE nº 593849) sob sistema de repercussão geral,…
Em 02 de julho de 2019, o Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério de Infraestrutura, publicou no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 3/2019, a qual trata do procedimento de chamamento dos consumidores – recall, para substituição ou reparo de veículos nos termos do art. 10 da Lei nº 8.078, de…
Diversas decisões favoráveis ao contribuinte, estão sendo proferidas pelo Judiciário, levando em conta a inexistência de qualquer dispositivo legal autorizador da cobrança sobre a prestação de serviços de locação de espaços (ou imóveis) pelas redes hoteleiras, vez que a legislação estabelece a incidência de ISS somente sobre o serviço de hospedagem e alimentação (quando incluída…
