Consulta pública nº 7, de 2018 No dia 20 de Novembro de 2018, foi aberta uma consulta pública, disponível no site da Receita Federal que abordará a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da RFB em uma posterior Instrução Normativa. O entendimento da RFB é o de que existem lacunas legais na legislação tributária, quando…
Parecer nº1 de 11 de outubro de 2018 No dia 16 de outubro de 2018, o Diário Oficial da União (DOU) publicou o Parecer Normativo nº 01/2018, emitido pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, referente à importante definição quanto a exportação de serviço, matéria até então com inúmeras divergências interpretativas em vista da ausência de…
Foi publicada no Diário Oficial, em 26.09.2018, a Instrução Normativa RFB nº 1833 de 2018, a qual alterou o despacho aduaneiro de importação com a nova Declaração Única de Importação – Duimp. Bem como, no que concerne ao tema, as devidas modificações nas regras sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Tudo, com…
Em 30 de julho de 2018, foi publicado a Instrução Normativa da RFB nº 1.821, que trata da alteração da multa então regulamentada pela IN RFB 1.422 de 2013. Esta última, ( IN RFB nº 1.422/2013), dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal – ECF, definida como a totalidade de informações, em meio digital, necessárias para…
Em 17 de julho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1813, de 13 de julho de 2018, a qual atualiza regras do despacho aduaneiro de importação, sendo estas comentadas a seguir: Em primeiro, conforme o inciso VII do art. 17, da IN supracitada, possibilitou-se que DI relativa…
Conforme o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, o contribuinte tem até o dia 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade “demais débitos” – prevista no art. 3º, §1, II, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017. Ressalta-se…
Em 30 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.393 referente à Alteração do Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – Reintegra. A principal modificação é referente aos incisos do art.2, §7, do Decreto nº 8.415/15,…
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) encerra-se na próxima segunda-feira, 9 de julho. As adesões devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal e-CAC da Receita Federal. O Programa permite a…
Precedente favorável ao contribuinte quanto a incidência de ICMS sob milhares de operações com softwares através de transferência eletrônica de dados, no Estado de São Paulo foi gerado pela concessão da liminar no Mandado de Segurança nº 1019249-28.2018.8.26.0053 pelo Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Apesar da decisão ter sido recentemente…
Com o encerramento do programa Inovar-Auto em 2017, foi previsto a sua substituição pelo “Rota 2030” cuja vigência deveria ter iniciado em janeiro de 2018. Mas, por divergências entre o Ministério da Fazenda (MF) e Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), o projeto entrou em fase de “arremates finais” quase infindáveis junto ao…
