Em 17 de julho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de nº 1813, de 13 de julho de 2018, a qual atualiza regras do despacho aduaneiro de importação, sendo estas comentadas a seguir: Em primeiro, conforme o inciso VII do art. 17, da IN supracitada, possibilitou-se que DI relativa…
Conforme o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.809/2018, o contribuinte tem até o dia 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, para prestar informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT), na modalidade “demais débitos” – prevista no art. 3º, §1, II, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017. Ressalta-se…
Em 30 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.393 referente à Alteração do Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras – Reintegra. A principal modificação é referente aos incisos do art.2, §7, do Decreto nº 8.415/15,…
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN) encerra-se na próxima segunda-feira, 9 de julho. As adesões devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal e-CAC da Receita Federal. O Programa permite a…
Precedente favorável ao contribuinte quanto a incidência de ICMS sob milhares de operações com softwares através de transferência eletrônica de dados, no Estado de São Paulo foi gerado pela concessão da liminar no Mandado de Segurança nº 1019249-28.2018.8.26.0053 pelo Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Apesar da decisão ter sido recentemente…
Com o encerramento do programa Inovar-Auto em 2017, foi previsto a sua substituição pelo “Rota 2030” cuja vigência deveria ter iniciado em janeiro de 2018. Mas, por divergências entre o Ministério da Fazenda (MF) e Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), o projeto entrou em fase de “arremates finais” quase infindáveis junto ao…
É evidente que vive-se um momento de ascensão das interações virtuais, as quais perpassam uma lógica linear concentrada no objeto físico, para focar na inteligência dos mais variados tipos de relações, pautadas na agilidade, simplicidade, transparência, segurança e conectividade. As alternativas trazidas com o advento da tecnologia, já revolucionaram o setor do cinema, da cultura…
