TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL – NOVO EDITAL –  NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

O novo edital de transação tributária (PGDAU n. 3/2023)[1] com novas possibilidades de negociações de créditos inscritos na dívida ativa foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no último 25 de maio. Nos termos deste, são elegíveis a transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou…