INCENTIVOS, RENÚNCIA, BENEFÍCIOS E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA portaria rfb 319/2023
A Receita Federal ( RFB) editou a Portaria Informativa 319/23 quanto aos incentivos, renúncia, benefícios e imunidades tributárias já destinados à pessoas jurídicas beneficiárias e oportunizou ao contribuinte relembrar os critérios objetivos fixados nas legislações de concessão. O prazo de 15 (quinze) dias foi indicado para publicação no Portal de dados do Governo Federal e…
