ESTADO DE SÃO PAULO edita LEI 17.843 NOVEMBRO/2023 – Requisitos e Condições para TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

MODALIDADES DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO O devedor ou a parte adversa aderem aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado implicando na aceitação das condições fixadas POR PROPOSTA individual ou conjunta do devedor ou do credor, expondo os meios para a extinção dos créditos contemplados e estará condicionada, no mínimo,…