Protocolo de dossiê digital no E-CAC não exige mais certificado digital IN 1951/20
A RFB através da Instrução Normativa da RFB de nº 1951/20, publicada em 13 de maio de 2020, revisou as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prestados por Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Anteriormente era necessária a utilização do certificado. O Código de acesso pode ser…