ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ICMS-ST A PARTIR DE 01.07.19

Convênio ICMS nº 38.2019   No dia 1º de julho de 2019, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 38/2019 ( alterando  o Convênio ICMS  nº 142/2018) referente a  substituição tributária do ICMS e sua possibilidade  de restituição. Com base no Acórdão proferido pelo Superior Tribunal Federal (RE nº 593849) sob sistema de repercussão geral,…