RELEVANTES PUBLICAÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

I – Das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE´s O regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE, em 30 de agosto de 2019, foi parcialmente modificado pelo  Decreto nº 9.995,  publicado em 30.08.2019 no DOU, alterando-se o  Decreto nº 6.814/ 2009 (  regulamentador da Lei n° 11.508, de…