O STF e a CRIMINALIZAÇÃO pelo não recolhimento (intencional) do ICMS

A discussão jurídica consiste na questão do não recolhimento de ICMS, em casos a serem analisados, poderem vir a  ser enquadrados no tipo penal “apropriação indébita” , delito previsto no art. 2º, ll da Lei nº 8.137/1990.   Na sessão da última quarta-feira (18/12) o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Ordinário em Habeas Corpus…